Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (FCC 2012)

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I.Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
II.As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.
III.É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
IV.Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em



A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e IV.

E) I, III e IV.


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