Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública
- (COMPERVE 2018)
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
A) realizar operação de crédito interna e externa.
B) propor despesa obrigatória de caráter continuado.
C) propor aumento de salário dos profissionais de saúde, em janeiro.
D) realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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