Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (VUNESP 2015)

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à criação, expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa que, por sua vez, será acompanhado de:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O texto trata, especificamente


A) da despesa obrigatória de caráter continuado.

B) das definições e limites de despesa.

C) do controle da despesa.

D) da geração de despesas.

E) do aumento ou redução de despesas.


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