Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (FADESP 2017)

Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa


A) será precedido de elaboração de documento assinado pelo ordenador da despesa, dando ciência do fato.

B) deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.

C) será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D) não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.


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