Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública
- (CESGRANRIO 2008)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n o101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuadodeverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):
A) um exercício.
B) dois exercícios.
C) três exercícios.
D) quatro exercícios.
E) período remanescente do mandato do chefe do Poder Executivo do ente federativo.
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