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Direito processual civilDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 251

  • (FCC 2009)

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação


A) para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

B) de desapropriação promovida pela União.

C) popular, em que for parte passiva a União.

D) de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.

E) por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.


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