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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 488

  • (FCC 2010)

Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o prazo para Helena re- tomar o efetivo exercício das atribuições do cargo será, no mínimo,


A) cinco e, no máximo quinze dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

B) dez e, no máximo vinte dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

C) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, podendo declinar do referido prazo.

D) quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

E) trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.


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