Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (PGR 2011)

ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E RESPONDA A SEGUIR:
I - O Procurador dos Direitos do Cidadão age em defesa de direitos constitucionais do cidadão, de oficio ou mediante provocação, cabendo-lhe notificar o responsável pela violação para que adote providências tendentes à cessação do desrespeito verificado, sob pena de representar ao poder ou à autoridade competente, a fim de promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
II - De acordo com o regramento constitucional em vigor, a vitaliciedade do membro do Ministério Público Federal é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo de procurador da República.
III - Durante o estágio probatório, o procurador da República somente poderá perder o cargo por decisão do Procurador-Geral da República, a qual pode ser revista, no plano administrativo, pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, ou, na via judicial, pelo Supremo Tribunal Federal.
IV - Considerando o papel de ombudsmana ser desempenhado, com interlocução direta e permanente com setores da administração pública e da sociedade civil, a indicação para o exercicio da função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, feita pelo Procurador-Geral da República, está sujeita a prévia aprovação do Senado Federal.
Pode-se afirmar que:



A) ( ) somente o item I está correto.

B) ( ) somente o item II está incorreto.

C) ( ) somente os itens I e II estão corretos.

D) ( ) todos os itens estão corretos.


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