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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 144

  • (FUNIVERSA 2012)

João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de


A) 20 dias.

B) 30 dias.

C) 40 dias.

D) 50 dias.

E) 60 dias.


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