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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 336

  • (CESGRANRIO 2011)

O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)


A) recurso.

B) pedido de reconsideração.

C) pedido de revisão de decisão judicial.

D) declaração receptícia.

E) exposição de motivos.


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