Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (CESPE 2013)

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.



A) O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.


B) Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.


C) As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


D) A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.


E) O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.



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