Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)
- (UFPB 2012)
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
Os recursos são cabíveis quando do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
C) Certo
E) Errado
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