Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (CESPE 2010)

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 464

Vamos para o Anterior: Exercício 462

Tente Este: Exercício 301

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo