Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (UFMT 2013)

Sobre os direitos e vantagens do Servidor Público, segundo a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar:


A) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

B) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 2 (dois) dias.

C) A gratificação natalina deverá ser paga, obrigatoriamente, até o primeiro dia do mês de dezembro de cada ano.

D) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.


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