Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)
- (UPENET/IAUPE 2012)
O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
B) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
C) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
D) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
E) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
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