Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (FCC 2010)

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:


A) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

C) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

E) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.


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