Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (CESPE 2013)

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.


A) É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.

B) As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.

C) É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.

D) O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

E) Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.


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