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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (COMPERVE 2013)

Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ao Erário, nos termos da Lei n 08.112/90, a pedido do servidor, o pagamento pode ser feito de forma parcelada, e cada parcela


A) não deve ser superior ao equivalente a dez por cento de sua remuneração.

B) deve ser inferior ao equivalente a vinte por cento de sua remuneração.

C) não deve ser inferior ao correspondente a dez por cento de sua remuneração.

D) deve ser equivalente a vinte por cento de sua remuneração


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