Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (FCC 2011)

A Lei Federal n ^o8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o
provimento de cargos públicos, estabelece



A) a possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira.


B) requisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.


C) a obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.


D) as formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição.


E) obrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior.



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