Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (IADES 2013)

O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos agentes públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses direitos em relação à sua redação atual.


A) A irredutibilidade da remuneração.

B) A perda da parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e saídas antecipadas, somente quando iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

C) As indenizações ao erário em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento.

D) A impossibilidade de percepção de vencimentos menores que o salário mínimo nacional vigente.

E) A diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.


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