Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (MPE-GO 2010)
À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:
A) O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.
B) Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.
C) A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.
D) A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.
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