Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FUNCAB 2014)
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A) Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.
B) Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.
C) Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.
D) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
E) Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.
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