Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (CETRO 2013)

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.


A) Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.

B) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

C) Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D) Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.


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