Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FGV 2010)
A respeito dos critérios que devem ser observados no processo administrativo da Administração Púbica Federal, assinale a afirmativa incorreta .
A) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
D) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.
E) Proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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