Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FUNCAB 2013)
Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, quanto a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que a Administração Pública:
A) deve revogar os atos, quando eivados de vício de legalidade.
B) deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
C) pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade , independentemente dos direitos adquiridos.
D) pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado os direitos adquiridos.
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