Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FUJB 2011)
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
A) está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;
B) não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;
C) não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;
D) independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;
E) depende de autorização judicial.
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