Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FUNCAB 2014)
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
A) admite a revogação de eventual ato de delegação pela autoridade delegante.
B) deve ser decidido até quinze dias após a conclusão de sua instrução, admitindo-se uma prorrogação
C) concede ao interessado, após encerrada a instrução, prazo de trinta dias para manifestar-se.
D) exige, em favor do contraditório e da ampla defesa, a assistência obrigatória por advogado.
E) admite como capaz o maior de dezesseis anos, salvo disposição específica.
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