Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 488

(FGV 2008)

Assinela afirmativa incorreta.

A) O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

B) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

E) A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

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