Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FCM 2017)
De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,
A) é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.
B) poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.
C) têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.
D) é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
E) será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.
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