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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 401

  • (MPE-GO 2010)

À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:


A) O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.

B) Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.

C) A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.

D) A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.


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