Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CESGRANRIO 2014)
Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à repartição pública onde ocorreu o evento e pede a um servidor que está no atendimento uma folha de papel em branco, onde descreve os fatos ocorridos, identifica o servidor envolvido e insere a data, não assinando o documento. Feito isso, dirige-se ao protocolo e apresenta a folha de papel com os dados, recebendo um comprovante de recebimento datado.
Nos termos da Lei n o9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado
A) em folha de papel datilografada ou impressa.
B) sem a assinatura do requerente, mas com cópia da sua identidade.
C) por advogado, que representará o interessado.
D) com a indicação de que o interessado será comunicado no local da repartição sobre atos do procedimento.
E) com o endereçamento à autoridade administrativa a que se dirige.
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