Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FCC 2012)

De acordo com o disposto na Lei n ^o9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo



A) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

B) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

E) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.


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