Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (IBEG 2015)

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.


A) É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.

B) Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.

C) Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.

D) Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.

E) Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.


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