Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FCC 2010)

Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado


A) pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.

B) tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

D) deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.

E) tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.


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