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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 237

  • (PGE-GO 2013)

A exigência de garantia para recorrer administrativamente


A) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.


B) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.


C) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.


D) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante


E) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.


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