Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (PGE-GO 2013)
A exigência de garantia para recorrer administrativamente
A) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
B) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
C) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
D) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante
E) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 238
Vamos para o Anterior: Exercício 236
Tente Este: Exercício 213
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo