Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FCM 2016)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,


A) a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.

B) os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.

C) admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

D) facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

E) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.


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