Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (ESAF 2010)
Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:
A) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.
B) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
D) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
E) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
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