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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 406

  • (ESAF 2010)

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:


A) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

B) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

D) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

E) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.


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