Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FUJB 2011)

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:



A) está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

B) não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

C) não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

D) independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

E) depende de autorização judicial.


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