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EXERCÍCIOS - Exercício 489

  • (CESPE 2018)

Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada


A) constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.

B) constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.

C) inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

D) inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.

E) constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.


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