DiversosDiversos (7)

• (FCC 2018)

Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,


A) o Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.

B) pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.

C) deve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.

D) não pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.

E) inexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.


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