DiversosDiversos (7)
- (AOCP 2018)
Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.
A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B) A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.
C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.
D) O ato de delegação de competência é irrevogável.
E) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.
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