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EXERCÍCIOS - Exercício 275

  • (AOCP 2018)

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.


A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

D) O ato de delegação de competência é irrevogável.

E) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.


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