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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 168

  • (FCC 2012)

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:



A) técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B) jurídica, econômica ou administrativa, apenas.

C) social ou jurídica, apenas.

D) territorial ou jurídica, apenas.

E) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.


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