Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FGV 2011)

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente


A) incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.

B) incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.

C) correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.

D) correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.

E) correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.


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