Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2011)
No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,
A) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
B) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
D) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
E) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.
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