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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 276

  • (FCC 2007)

Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,


A) as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B) pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

C) pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

D) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.


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