Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (VUNESP 2019)

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n ^o9.784/99, é correto afirmar que


A) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

B) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

C) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

D) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

E) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.


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