Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2013)

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.



C) Certo

E) Errado


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