Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IPEFAE 2019)
Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda. I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A) I e II.
B) II e III.
C) II.
D) I, II e III.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 392
Vamos para o Anterior: Exercício 390
Tente Este: Exercício 367
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo