Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2021)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.
Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 443

Vamos para o Anterior: Exercício 441

Tente Este: Exercício 140

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo