Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
A) legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
B) legal, desde que especifique as matérias delegadas.
C) legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
D) ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
E) ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.
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